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ITCMD: Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio
Decisão do CNJ beneficia famílias sem liquidez imediata e promete impulsionar uso de escrituras públicas no país.
Tag: CNJ
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Planos de saúde ultrapassam SUS em ações pela 1ª vez
Ações contra planos de saúde somam 181 mil casos no 1º semestre de 2026, ante 164 mil movidos contra o SUS; setor…
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Juiz que atuava na falência do Banco Santos é afastado após gravação com herdeiros
Decisão de Mauro Campbell ocorreu após reportagem do Estadão revelar conversa em que Paulo Furtado teria sugerido venda do banco ao Master
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Galípolo: Falta de controle em precatórios “premia comportamentos indesejados”
Presidente do BC e CNJ criam grupo para propor melhorias no registro e rastreabilidade dos títulos.
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CNJ afasta juiz flagrado bebendo vinho e fumando durante sessão do TJMG
Milton Lívio Lemos Salles também foi proibido de frequentar dependências do tribunal; vídeo do julgamento remoto viralizou nas redes sociais