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Multa de R$ 17 mil: Entenda novas regras para passageiros e quando se aplicam
A nova regra foi anunciada em meio ao aumento dos registros de indisciplina nos voos
A nova regra foi anunciada em meio ao aumento dos registros de indisciplina nos voos
A realização de campanhas promocionais não reduz os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A recuperação judicial não elimina os direitos do consumidor, mas aumenta a importância de comprovar esses direitos e acompanhar mais de perto…
As empresas não poderão mais anunciar bens e serviços por meio de ligações não solicitadas sem o consentimento prévio dos consumidores