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Gilmar Mendes cita precatórios, risco de R$ 24 bilhões ao SUS e cobra STF e STJ
Caso trata da revisão da remuneração de serviços de saúde complementar prestados ao poder público
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STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívida não alimentar. Entenda
Medida pode ser adotada, em caráter excepcional, quando outros meios de cobrança se mostrarem inviáveis e desde que não comprometa a subsistência…